Código Penal Brasileiro de 1940 com todas as informações referentes código penal da legislação brasileira vigente. O arquivo encontra-se no formato PDF, para baixar basta clicar no botão logo abaixo.
Tamanho: 925 KB
Licença: Grátis
Idioma: Português
Tipo de Arquivo: PDF
Desenvolvedor: Governo Federal
Categoria: Utilidades/Documentos e Planilhas
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