Código Penal Brasileiro em PDF

Descrição

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Código Penal Brasileiro de 1940 com todas as informações referentes código penal da legislação brasileira vigente. O arquivo encontra-se no formato PDF, para baixar basta clicar no botão logo abaixo.

Ficha Técnica

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Tamanho: 925 KB

Licença: Grátis

Idioma: Português

Tipo de Arquivo: PDF

Desenvolvedor: Governo Federal

Categoria: Utilidades/Documentos e Planilhas

Atualizado: 20/12/2018

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