Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivo PDF contendo o Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um documento que contém uma série de normas cujo o objetivo é a proteção dos direitos do consumidor. Além disso, este documento visa instruir ao fornecedor de produtos e/ou serviços todas as suas responsabilidades perante ao cliente.
Existe uma lei que estabelece que todo estabelecimento comercial deve disponibilizar este documento para seus clientes, afim de sanar as dúvidas com relação aos seus direitos no momento da compra.
Clicando no botão de download acima, você poderá baixar o arquivo no formato PDF e poderá imprimi-lo e disponibilizar da forma que achar mais conveniente em seu estabelecimento comercial.
Tamanho: 618.3 KB
Licença: Grátis
Idioma: Português
Tipo de Arquivo: PDF
SHA-256: 5e91e882337c258f546a8afa0d95681244c23e0a23cdca747c26789bb324def6
Desenvolvedor: Senado Federal
Categoria: Utilidades/Guias, Apostilas e Tutoriais
Atualizado: 16/08/2022
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