Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Arquivo PDF contendo o Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas.



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  • Tamanho: 618.3 KB
  • Licença: Grátis
  • Idioma: Português
  • Desenvolvedor: Senado Federal
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  • Nome do Arquivo: codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf
  • SHA-256: 5e91e882337c258f546a8afa0d95681244c23e0a23cdca747c26789bb324def6

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